Termos de Uso
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA BELLA HAVE
BELLA HAVE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 60.817.031/0001-61, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 700, Sala 606, Bairro Boa Vista, CEP 90480-000, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, doravante denominada “Bella Have”, “Plataforma” ou “Empresa”, estabelece por meio deste instrumento os presentes Termos de Uso da Plataforma Bella Have, que regulam o acesso, navegação, cadastro e utilização do website, aplicativo e demais ambientes digitais de sua titularidade.
A Plataforma Bella Have foi concebida para intermediar, de forma digital, serviços de jardinagem e atividades correlatas, bem como a comercialização de produtos ligados à jardinagem, floricultura e horticultura, conectando clientes, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais especializados.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos e políticas complementares aplicáveis à operação.
- DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma Bella Have: o ambiente digital disponibilizado por meio de website, aplicativo móvel e demais interfaces eletrônicas operadas pela Bella Have.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize a Plataforma.
Cliente: o usuário que solicita serviços ou adquire produtos por meio da Plataforma.
Prestador de Serviços: o profissional autônomo, pessoa física, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa jurídica que oferece e executa serviços por meio da Plataforma.
Estabelecimento Comercial: floricultura, horto, loja especializada ou empresa que comercializa produtos relacionados ao setor de jardinagem, floricultura e horticultura, podendo também ofertar serviços por meio da Plataforma.
Serviços: atividades relacionadas à jardinagem, manutenção de áreas verdes, paisagismo leve e outras atividades correlatas admitidas pela Plataforma.
Produtos: bens relacionados à jardinagem, floricultura e horticultura, incluindo, sem limitação, plantas ornamentais, flores naturais, mudas, fertilizantes, vasos, substratos, ferramentas, sementes, acessórios e insumos.
Taxa de Visita: valor inicial cobrado pela disponibilização do prestador, contemplando deslocamento, disponibilidade técnica e até uma hora de serviço.
Tempo Adicional: período excedente à primeira hora de serviço, cobrado conforme valor parametrizado pelo prestador na Plataforma e aceito pelo cliente.
Parceiros Tecnológicos: empresas terceiras utilizadas pela Bella Have para viabilizar funcionalidades técnicas da operação, incluindo, sem limitação, processamento de pagamentos, verificação de identidade e emissão fiscal.
- OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
A Bella Have é uma plataforma digital de intermediação, destinada a conectar clientes que desejam contratar serviços ou adquirir produtos com prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais cadastrados.
A Bella Have atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura digital para cadastro, comunicação, geolocalização, agendamento, processamento de pagamentos, suporte, mediação administrativa de conflitos e gestão operacional da experiência dentro da Plataforma.
A Bella Have não executa diretamente os serviços anunciados ou contratados, não presta diretamente o serviço material de jardinagem, não fabrica nem vende diretamente os produtos ofertados por terceiros e não assume posição de empregadora dos prestadores cadastrados.
A relação referente à execução material do serviço ocorre diretamente entre cliente e prestador, ou entre cliente e estabelecimento comercial, conforme o caso, cabendo à Bella Have a intermediação tecnológica e administrativa dentro dos limites previstos nestes Termos.
- ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE
O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil, conforme a legislação brasileira.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara possuir a idade mínima exigida e plena capacidade jurídica para celebrar contratos.
Caso seja identificado cadastro realizado por pessoa menor de idade ou por pessoa sem capacidade jurídica para os atos da vida civil, a Bella Have poderá suspender, restringir ou cancelar a conta imediatamente, independentemente de aviso prévio.
- CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações completas, verdadeiras, precisas, atuais e atualizadas.
O cadastro poderá exigir, conforme o perfil do usuário e a natureza da funcionalidade utilizada:
nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ;
endereço eletrônico;
telefone;
endereço;
dados bancários;
documentos de identificação;
documentos societários;
comprovantes cadastrais;
certidões ou documentos adicionais compatíveis com a necessidade da operação.
O usuário se compromete a manter seus dados permanentemente atualizados, respondendo integralmente por danos decorrentes de informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas.
A Bella Have poderá solicitar documentos e informações adicionais a qualquer tempo para fins de segurança, prevenção a fraude, ativação de conta, liberação de repasses, análise de risco, cumprimento de obrigação legal ou resolução de disputas.
O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros. Toda atividade realizada a partir da conta será presumida como realizada por seu titular, até prova em contrário.
- VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E PREVENÇÃO A FRAUDES
A Bella Have poderá utilizar mecanismos de verificação de identidade, autenticação e prevenção a fraudes, inclusive por meio de parceiros tecnológicos especializados, como a Veriff, sem prejuízo do direito de substituí-la ou complementá-la por soluções equivalentes.
Os procedimentos de verificação poderão incluir:
envio de documento de identificação;
captura de selfie;
verificação facial;
autenticação de contato;
cruzamento de dados cadastrais;
análise de consistência das informações prestadas;
validações antifraude e de risco.
A impossibilidade de validação da identidade, a recusa injustificada em cooperar com os procedimentos de segurança, ou a identificação de inconsistências relevantes poderá resultar em:
suspensão temporária da conta;
bloqueio de funcionalidades;
retenção cautelar de valores, quando juridicamente cabível;
cancelamento do cadastro.
- ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
A operação inicial da Bella Have foi estruturada com foco estratégico no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo, entre outras áreas, a Região das Hortênsias, Serra Gaúcha e Região Metropolitana de Porto Alegre.
Essa delimitação possui caráter inicial e operacional, não constituindo limitação permanente da Plataforma, que poderá expandir suas atividades para outras regiões conforme critérios comerciais, técnicos, logísticos e regulatórios.
A elegibilidade territorial poderá ser definida por CEP, município, raio geográfico, região administrativa ou outros critérios técnicos definidos pela Bella Have.
- TIPOS DE USUÁRIOS E PAPÉIS NA PLATAFORMA
O cliente é o usuário que solicita serviços ou adquire produtos por meio da Plataforma.
O prestador de serviços é o profissional autônomo, pessoa física, MEI ou pessoa jurídica que executa serviços de jardinagem e manutenção de áreas verdes por meio da Plataforma, atuando de forma independente.
O estabelecimento comercial é a floricultura, horto, loja ou empresa cadastrada para venda de produtos e, quando aplicável, também para oferta de serviços.
Quando o estabelecimento comercial também ofertar serviços, aplicar-se-ão a ele, no que couber, as mesmas regras e responsabilidades atribuídas aos prestadores de serviços.
- FUNCIONAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS SOLICITAÇÕES
A Bella Have opera em modelo híbrido de distribuição de serviços, no qual a solicitação do cliente é disponibilizada a prestadores elegíveis dentro de determinado raio geográfico ou critério operacional equivalente.
Antes da aceitação do serviço, o prestador visualizará apenas a localização aproximada do atendimento, e não o endereço completo.
O endereço completo do local da prestação do serviço será disponibilizado apenas após a aceitação da solicitação pelo prestador.
O modelo operacional padrão da Plataforma é aquele em que o primeiro prestador elegível que aceitar a solicitação assume o serviço, ressalvadas hipóteses excepcionais de falha sistêmica, cancelamento, indisponibilidade superveniente ou outras situações operacionais justificadas.
A exibição inicial apenas da localização aproximada tem por finalidade:
proteger a privacidade do cliente;
reduzir risco de uso indevido do endereço;
dificultar a coleta indevida de dados;
mitigar tentativas de desintermediação.
- SERVIÇOS OFERTADOS
A Plataforma permite a solicitação de serviços relacionados à jardinagem, paisagismo leve e manutenção de áreas verdes.
Entre os serviços que podem ser ofertados incluem-se, sem limitação:
corte de grama;
poda;
plantio;
rega;
fertilização;
manutenção de jardins;
reorganização de canteiros;
paisagismo leve;
outras atividades correlatas admitidas pela Plataforma.
A lista acima possui caráter exemplificativo e não limitativo, podendo a Bella Have incluir, excluir, reorganizar ou renomear categorias de serviço conforme a evolução da operação.
O prestador somente deverá aceitar serviços compatíveis com sua capacidade técnica, disponibilidade, ferramental, licenças e condições de execução.
É vedada a aceitação e execução, por meio da Plataforma, de atividade ilícita, ambientalmente proibida ou dependente de autorização legal não apresentada pelo cliente.
Os resíduos vegetais decorrentes da execução dos serviços deverão ser recolhidos e acondicionados pelo prestador. A remoção e destinação final desses resíduos somente ocorrerá quando tal atividade estiver expressamente incluída no serviço contratado pelo usuário. A Bella Have atua exclusivamente como intermediadora digital e não se responsabiliza pelo transporte, descarte ou destinação ambiental dos resíduos gerados.
- PRODUTOS E OPERAÇÃO COMERCIAL
A Plataforma também permite a comercialização de produtos relacionados ao setor de jardinagem, floricultura e horticultura.
Entre os produtos que podem ser ofertados por estabelecimentos comerciais incluem-se, sem limitação:
plantas ornamentais;
flores naturais;
mudas;
fertilizantes;
ferramentas de jardinagem;
vasos;
substratos;
sementes;
acessórios;
insumos do setor.
A lista acima possui caráter exemplificativo e não limitativo.
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por:
exatidão das descrições;
qualidade do que é ofertado;
regularidade fiscal e comercial da operação;
disponibilidade de estoque;
cumprimento das normas aplicáveis, inclusive de consumo, ambientais e fitossanitárias, quando pertinentes.
- MODELO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS
A contratação de serviços de jardinagem por meio da Plataforma poderá incluir uma Taxa de Visita, destinada a contemplar:
deslocamento do prestador;
disponibilidade técnica;
reserva de agenda;
até 1 (uma) hora de serviço.
Caso o serviço ultrapasse o período inicial de uma hora, a continuidade do atendimento dependerá de concordância do cliente e poderá gerar cobrança adicional por hora ou fração, conforme valor parametrizado na Plataforma e aceito pelo cliente.
Caso o serviço seja concluído antes do prazo máximo de uma hora, o valor da Taxa de Visita permanecerá integralmente devido, por corresponder à visita, deslocamento, mobilização e disponibilidade do prestador.
A Bella Have poderá cobrar taxas de intermediação, uso da infraestrutura tecnológica, processamento de pagamento e outras taxas operacionais relacionadas à Plataforma.
A estrutura de taxas da Plataforma poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante divulgação adequada aos usuários pelos canais oficiais da Bella Have.
- PAGAMENTOS E PROCESSAMENTO FINANCEIRO
Todos os pagamentos referentes a serviços e transações realizadas na Plataforma deverão ocorrer dentro do ambiente da Bella Have, por intermédio dos sistemas de pagamento integrados.
A Bella Have utiliza atualmente a Stripe como provedora principal de processamento de pagamentos, sem prejuízo do direito de substituir, complementar ou alterar esse parceiro tecnológico a qualquer tempo.
A utilização da Plataforma implica ciência de que parte do processamento financeiro poderá envolver:
autenticação de pagamento;
análise antifraude;
retenção temporária por segurança;
reversão de cobrança;
gestão de chargeback;
repasses operacionais.
A Bella Have poderá utilizar parceiro tecnológico como a FocusNFe para rotinas de emissão fiscal relacionadas à sua própria operação.
A emissão de documentos fiscais do prestador ou do estabelecimento comercial permanece sob responsabilidade do respectivo prestador ou estabelecimento, conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.
- CANCELAMENTOS E TOLERÂNCIA OPERACIONAL
O cliente poderá cancelar a solicitação de serviço sem custo enquanto ela ainda não tiver sido aceita por um prestador.
Após a aceitação do serviço, poderão incidir regras específicas de cancelamento e, quando aplicável, cobrança de taxa de deslocamento ou cancelamento.
Se o prestador já tiver iniciado o deslocamento ao local informado e o cliente cancelar posteriormente, poderá ser devida taxa de cancelamento ou deslocamento, conforme critérios operacionais da Plataforma.
Se o prestador chegar ao local e não houver responsável presente, ou se não houver acesso liberado, deverá aguardar período mínimo de tolerância de 10 (dez) minutos.
Superado o prazo de tolerância sem possibilidade de início do atendimento, o prestador poderá registrar a ocorrência e encerrar o serviço, ficando sujeito o cliente às consequências financeiras previstas na política operacional aplicável.
Em condomínios ou locais com controle de acesso, é responsabilidade do cliente providenciar autorização prévia à portaria, administração ou responsável pelo imóvel.
Em imóveis sem controle de acesso, deverá haver pessoa maior de 18 anos apta a recepcionar o prestador e acompanhar o atendimento, quando necessário.
- CONDIÇÕES CLIMÁTICAS
A execução de serviços de jardinagem pode ser impactada por condições climáticas adversas.
Situações como chuvas intensas, ventos fortes, tempestades elétricas, alagamentos, baixa visibilidade ou solo excessivamente encharcado poderão justificar a recusa, interrupção, suspensão ou remarcação do serviço.
Nessas hipóteses, a remarcação poderá ocorrer sem penalidade, quando o motivo estiver objetivamente relacionado à segurança da execução e à inviabilidade técnica do atendimento.
Tanto o cliente quanto o prestador devem considerar as condições climáticas ao solicitar, aceitar, manter ou reagendar um atendimento.
- SEGURANÇA OPERACIONAL E DEVER GERAL DE CAUTELA
A segurança operacional constitui princípio essencial da Bella Have.
Prestadores devem adotar postura preventiva e avaliar o ambiente antes e durante a execução do serviço.
Entre os fatores que devem ser observados pelo prestador incluem-se, sem limitação:
presença de pessoas no entorno;
circulação de crianças;
presença de idosos;
presença de animais;
proximidade de veículos;
objetos frágeis;
cabos elétricos expostos;
desníveis do terreno;
solo escorregadio;
umidade excessiva;
risco de projeção de detritos.
Sempre que houver risco relevante à integridade física, ao patrimônio ou ao meio ambiente, o prestador deverá interromper o serviço até que condições adequadas de segurança sejam restabelecidas.
- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
O prestador deverá utilizar equipamentos de proteção individual adequados às atividades realizadas, observando boas práticas de segurança e as normas aplicáveis às atividades de jardinagem, paisagismo e manutenção de áreas verdes.
Entre os equipamentos de proteção que podem ser utilizados incluem-se, sem limitação:
luvas de proteção;
botas ou calçados de segurança;
óculos de proteção;
protetores auriculares;
perneiras de proteção;
vestimentas apropriadas para proteção do corpo.
A lista acima possui caráter meramente exemplificativo, não se limitando aos itens mencionados.
O prestador deverá utilizar seu conhecimento técnico e experiência profissional para selecionar os equipamentos de proteção adequados a cada tipo de serviço executado.
Os equipamentos utilizados deverão:
possuir certificação dos órgãos reguladores competentes, quando aplicável, incluindo registros em entidades como o INMETRO ou equivalentes;
possuir Certificado de Aprovação (CA) quando exigido pela legislação trabalhista ou normas técnicas aplicáveis;
ser utilizados conforme as instruções do fabricante, sendo responsabilidade do prestador ler, compreender e seguir as recomendações de uso e segurança.
O prestador também deverá observar as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis à segurança e saúde no trabalho, especialmente aquelas relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual e à operação de ferramentas e máquinas.
O prestador é responsável por manter seus equipamentos em boas condições de conservação, funcionamento e segurança, realizando manutenção periódica e substituição sempre que necessário.
Caso o prestador identifique condições que representem risco à sua segurança, à segurança de terceiros, animais ou ao patrimônio do cliente, deverá interromper imediatamente a execução do serviço, podendo recusar ou suspender a atividade até que as condições adequadas sejam restabelecidas.
O uso adequado dos equipamentos de proteção é de responsabilidade exclusiva do prestador.
- FERRAMENTAS MOTORIZADAS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS
A utilização de ferramentas motorizadas ou equipamentos mecânicos na execução dos serviços deverá ser realizada exclusivamente por prestadores que possuam conhecimento técnico, treinamento adequado e experiência compatível com o uso desses equipamentos.
Entre os equipamentos que podem ser utilizados incluem-se, sem limitação:
motosserras;
roçadeiras motorizadas;
sopradores;
cortadores de grama motorizados;
equipamentos elétricos ou a combustão;
outros equipamentos utilizados em atividades de jardinagem e paisagismo.
O prestador declara estar ciente de que a operação desses equipamentos pode envolver riscos à segurança pessoal, à segurança de terceiros, a animais e ao patrimônio do cliente, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes.
O prestador compromete-se a:
utilizar os equipamentos conforme as instruções do fabricante;
realizar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados;
utilizar combustíveis e lubrificantes adequados, quando aplicável;
respeitar normas técnicas e regulamentações aplicáveis ao uso desses equipamentos.
Quando aplicável, o prestador deverá possuir habilitação, licença ou autorização exigida pela legislação vigente para operação de determinados equipamentos.
Durante a utilização de ferramentas motorizadas ou equipamentos mecânicos, o prestador deverá adotar medidas de segurança incluindo, entre outras:
verificação prévia das condições do local de trabalho;
manutenção de distância segura de pessoas, animais e bens materiais;
utilização de EPIs adequados;
interrupção imediata da atividade em caso de risco à segurança.
- ANIMAIS, FAUNA E RISCOS NATURAIS
O cliente deverá garantir condições seguras para a execução das atividades, incluindo o controle ou isolamento de animais domésticos potencialmente agressivos presentes no local.
Caso existam animais que possam representar risco ao prestador, o cliente deverá informar previamente essa condição e garantir que os animais estejam devidamente contidos ou afastados durante a realização do serviço.
O prestador também deverá observar o ambiente de trabalho e adotar as precauções necessárias diante da possível presença de animais peçonhentos ou silvestres que possam se encontrar ocultos em vegetação, solo, troncos ou estruturas do jardim.
Entre os riscos naturais que devem ser considerados incluem-se, sem limitação:
aranhas;
cobras;
escorpiões;
insetos potencialmente perigosos;
vegetação densa com baixa visibilidade.
A Bella Have não se responsabiliza por incidentes decorrentes da presença de animais no local da prestação do serviço, sem prejuízo da avaliação concreta de responsabilidades entre cliente e prestador.
- RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
O prestador compromete-se a respeitar a legislação ambiental vigente durante a execução dos serviços.
É vedado realizar, sem a devida autorização legal:
corte de árvores protegidas;
remoção de vegetação protegida;
intervenções em espécies legalmente protegidas;
atividades que dependam de autorização ambiental.
É responsabilidade exclusiva do prestador verificar se a atividade solicitada exige autorização ambiental ou possui restrições legais.
A Bella Have não se responsabiliza por atividades executadas em desacordo com a legislação ambiental aplicável.
- REGISTRO DE IMAGENS
A Plataforma poderá permitir o envio de imagens relacionadas à execução dos serviços realizados por meio da Bella Have.
O envio de imagens deverá limitar-se ao registro da atividade executada, sendo vedada a captura de imagens que possam expor:
pessoas;
crianças;
documentos;
objetos de caráter privado;
qualquer conteúdo que possa causar constrangimento, violar direitos de privacidade ou infringir a legislação aplicável.
O usuário que realizar o envio das imagens declara possuir autorização necessária para o registro e assume integral responsabilidade pelo conteúdo publicado.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara estar ciente de que o prestador poderá registrar imagens do serviço exclusivamente para fins de comprovação da execução da atividade, suporte, análise de disputas e segurança operacional.
A Bella Have poderá remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, imagens que violem estes Termos ou que sejam consideradas inadequadas.
- AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
A Plataforma poderá disponibilizar sistema de avaliação por meio de classificação em estrelas para que usuários avaliem a experiência com os serviços prestados.
As avaliações possuem caráter informativo e visam contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.
A Bella Have reserva-se o direito de monitorar, revisar, ajustar ou remover avaliações que apresentem indícios de fraude, manipulação ou uso indevido da funcionalidade.
A Bella Have poderá futuramente implementar funcionalidades adicionais de avaliação, incluindo comentários e outros mecanismos de feedback.
- TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DOS PRESTADORES
O prestador declara atuar de forma independente, sendo o único responsável pelo recolhimento de seus tributos, contribuições previdenciárias, taxas e demais encargos decorrentes de sua atividade profissional.
A Bella Have recomenda a formalização por MEI ou CNPJ, mas poderá admitir prestadores pessoa física conforme sua política operacional.
A admissão de pessoa física na Plataforma não descaracteriza a natureza de intermediação tecnológica da Bella Have nem transfere à empresa a condição de empregadora do prestador.
O prestador, seja pessoa física, MEI ou pessoa jurídica, é responsável por sua regularidade fiscal, previdenciária e cadastral.
- RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
A Bella Have poderá atuar como mediadora em eventuais disputas entre usuários e prestadores relacionadas aos serviços contratados por meio da Plataforma.
Caso ocorra divergência entre as partes, os envolvidos poderão registrar uma solicitação de análise por meio dos canais de suporte da Plataforma.
Para fins de análise de disputas, a Bella Have poderá considerar:
registros do sistema;
histórico de comunicação;
imagens enviadas pelos usuários;
registros de geolocalização;
dados de tempo de execução do serviço;
demais informações disponíveis na Plataforma.
Nos casos que apresentem maior complexidade ou que envolvam possíveis danos materiais, a Bella Have poderá encaminhar a análise da disputa ao escritório jurídico parceiro responsável pela assessoria da empresa.
Após a análise do caso, a Bella Have poderá adotar medidas que considere adequadas, incluindo recomendações às partes, suspensão temporária de contas, aplicação de advertências ou outras medidas necessárias para preservar a integridade da Plataforma.
A atuação da Bella Have como mediadora possui caráter administrativo e não substitui eventual busca por soluções judiciais ou extrajudiciais pelas partes envolvidas.
Eventuais reclamações ou disputas relacionadas aos serviços deverão ser registradas em até 7 (sete) dias após a execução do serviço, ressalvadas hipóteses de impossibilidade justificada ou natureza continuada do problema.
- ANTIFRAUDE
A Bella Have poderá adotar mecanismos de prevenção a fraudes, verificação de identidade, validação documental e análise de comportamento na Plataforma.
A Bella Have poderá suspender temporariamente contas suspeitas de irregularidade, fraude financeira, manipulação do sistema, uso indevido de identidade, violação das políticas da empresa ou tentativa de fraudar pagamentos, avaliações ou repasses.
A Plataforma poderá monitorar padrões suspeitos de comportamento com finalidade exclusiva de preservação da segurança operacional e financeira.
- ANTI-DESINTERMEDIAÇÃO
Os usuários comprometem-se a não utilizar a Plataforma Bella Have para estabelecer contato inicial com outros usuários com a finalidade de realizar serviços ou transações fora da Plataforma, evitando o pagamento das taxas de intermediação.
Caso seja identificada tentativa de desintermediação, a Bella Have poderá aplicar sanções que incluem advertência, suspensão ou exclusão da conta.
A Bella Have poderá monitorar padrões suspeitos de comportamento compatíveis com evasão deliberada da intermediação.
25.1 Comunicação e Contratação através da Plataforma
Todas as comunicações relacionadas à contratação de serviços, negociação de valores, compra de produtos, agendamento e pagamento deverão ocorrer exclusivamente por meio dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma Bella Have.
A Bella Have não autoriza que prestadores de serviços, usuários ou terceiros realizem negociações, cobranças, entregas de produtos ou execução de serviços fora da plataforma.
A realização de acordos, pagamentos ou contratações fora da ferramenta digital ocorre por conta e risco exclusivo das partes envolvidas, não sendo a Bella Have responsável por quaisquer perdas, danos, fraudes ou inadimplementos decorrentes dessas transações.
- SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
A Bella Have poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas em casos de:
fraude;
informações falsas;
comportamento inadequado;
violação destes Termos;
tentativa de desintermediação;
risco à segurança da Plataforma;
uso imprudente de ferramentas perigosas;
descumprimento reiterado das políticas operacionais.
A Bella Have poderá analisar cada caso individualmente e, quando entender pertinente, solicitar esclarecimentos antes da aplicação de medida definitiva.
Em situações de gravidade relevante, a Bella Have poderá adotar suspensão cautelar imediata.
- PARCEIROS TECNOLÓGICOS
A Bella Have poderá utilizar serviços de terceiros para viabilizar funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
Stripe, para processamento de pagamentos;
Veriff, para verificação de identidade e prevenção a fraudes;
FocusNFe, para emissão de documentos fiscais;
empresas seguradoras parceiras, responsáveis por oferecer coberturas ou benefícios adicionais aos usuários da Plataforma.
A Bella Have poderá alterar tais parceiros a qualquer momento, conforme conveniência operacional, técnica, comercial ou regulatória.
- SEGURO
A Bella Have poderá oferecer aos usuários e prestadores benefícios adicionais de proteção por meio de empresas seguradoras parceiras.
As condições específicas de cobertura, limites de indenização, eventos cobertos, exclusões e procedimentos para acionamento do seguro serão definidos pela seguradora parceira e disponibilizados aos usuários na Plataforma ou em documentos complementares.
A Bella Have atuará apenas como intermediadora da contratação ou disponibilização desse benefício, não sendo responsável pela análise, aprovação ou pagamento de eventuais indenizações.
A eventual disponibilização de seguro ou benefícios de proteção não caracteriza assunção de responsabilidade direta pela Bella Have quanto à execução dos serviços ou aos eventos cobertos pela apólice.
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Bella Have atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre usuários e prestadores de serviços.
A Bella Have não é responsável:
pela execução direta dos serviços;
pela qualidade técnica intrínseca do trabalho realizado pelo prestador;
por indisponibilidades temporárias da Plataforma;
por falhas de internet ou infraestrutura alheias ao seu controle razoável;
por atos de terceiros fora de sua esfera de gestão;
por dados desatualizados ou inverídicos fornecidos pelos usuários.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade financeira da Bella Have fica limitada ao valor da taxa de intermediação recebida na transação relacionada.
Esta limitação não será interpretada para afastar responsabilidade legal inderrogável prevista em lei.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, layout, marca, logotipo, design, fluxos, textos institucionais e demais elementos de identidade e operação, pertence exclusivamente à Bella Have ou a terceiros licenciantes.
É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, extração indevida, distribuição ou utilização não autorizada de tais elementos.
- ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A Bella Have poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou estratégicas.
As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da Plataforma, passando a produzir efeitos conforme divulgação pela Bella Have.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência inderrogável.
